Projeto de Lei prevê fim da dupla função no Rio de Janeiro

Um projeto de lei que pretende proibir os motoristas de realizarem cobrança da tarifa nos ônibus, aprovado em primeira discussão na Câmara do Rio dia 18, deve voltar à pauta neste mês.


Mas representantes das empresas e dos rodoviários contestam os efeitos e a legalidade da proposta. Se aprovada e sancionada, a lei pode sujeitar a empresa infratora a retirar o veículo de circulação. Em caso de reincidência, a permissão da linha pode ser suspensa.

“Beneficia os cobradores que perderam seus empregos e a segurança do usuário. Já presenciei diversas vezes motorista dando troco com o ônibus em movimento”, diz o vereador Reimont (PT), autor do projeto. Ele estima que a votação final deve ocorrer até o dia 10.

O fim da dupla função é pleito antigo do Sindicato de Motoristas e Cobradores (Sintraturb). Segundo o presidente, Sebastião José, entre 8 mil e 9 mil cobradores foram demitidos nos últimos sete anos e há menos de 3 mil na função. Ele destaca prejuízos causados pelo acúmulo de atribuições, como acidentes e problemas de coluna nos motoristas. No entanto, contesta os efeitos do projeto para a categoria. “A prefeitura homologou (na gestão passada) um padrão de ônibus sem espaço para cobrador. Essa lei só vai empurrar para o usuário a obrigação de comprar o bilhete antes de embarcar, sem trazer os cobradores de volta”.

O sindicato briga no Ministério Público pelo fim das demissões desses profissionais até que 100% dos passageiros usem bilhete eletrônico. Atualmente, 20% dos embarques são pagos com dinheiro.

O secretário de Transportes, Fernando Mac Dowell, concorda que a retirada dos cobradores precisa ser revista. “O motorista só tem que ter atenção com a direção e cuidar das pessoas que está transportando", opina. Presidente do Consórico Intersul, Claudio Callak, diz que os motoristas são orientados a dar troco parados e que infrações são pontuais. “Os cobradores interessados migraram para outras funções. Esse processo não aconteceu de uma só vez”, acrescenta.

NTU: processo deve ser bem planejado

Segundo a NTU, 29 cidades brasileiras não têm mais cobradores e, dessas, quatro deixaram de aceitar dinheiro a bordo, exigindo a compra prévia da passagem: Goiânia (GO), Campo Grande (MS), Maringá (PR) e Sorocaba (SP).

O presidente da NTU defende a segurança, agilidade e redução de custos como vantagens da retirada dos cobradores. “As cidades que deixaram de aceitar dinheiro nos veículos tiveram assaltos a ônibus reduzidos. Em Campo Grande, colocaram bilheterias em todas as paradas com grande concentração de pessoas", destacou Cunha.

O executivo aponta que a substituição deve ser gradual e deve seguir um programa que garanta facilidade para a compra do bilhete, com a pulverização dos pontos de venda, e o aproveitamento dos cobradores em outras funções, sem demissões em massa. “Uma opção é absorver parte dos profissionais nas vendas de bilhetes”.

TST autoriza motorista a dar troco

Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha, afirma que a lei pode se tornar ilegal. Segundo ele, o Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 2012, que não havia impedimento para o motorista de uma empresa exercer a dupla função. “Essa decisão criou jurisprudência no país”. Cunha também ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê infração média e multa ao condutor que der troco em movimento, e não impede a dupla função. Já Reimont defende a legalidade do projeto de lei. “Foi aprovado pela Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal.”
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